A desembargadora Ângela Issa Haonat deferiu nova decisão sobre a cassação do vice-prefeito de Formoso do Araguaia nesta sexta-feira (10/05).
A Câmara de Vereadores recorreu ao Tribunal de Justiça, por meio de agravo, e a desembargadora Ângela suspendeu a decisão de primeiro grau que tinha retornado o vice ao cargo. Dessa forma, o presidente da Câmara de Vereadores, Felipe Souza Oliveira (PRTB) volta a ser o prefeito interino do município.
Sobre a decisão
Na decisão, a desembargadora aponta que a Câmara Municipal argumenta que “a decisão agravada invade competências exclusivas do Poder Legislativo, configurando violação ao princípio da separação dos poderes, como garantido pela Constituição Federal no art. 2º, o qual estabelece a independência e harmonia entre os Poderes da União.”
“É sabido ser essencial à organização do Estado, assegurando que cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) mantenha sua independência funcional sem interferências indevidas”, ressaltou a desembargadora na liminar.
Por fim, a magistrada afirma que a atuação da Câmara Municipal, ao deliberar sobre a cassação do mandato vice-prefeito, está em conformidade com o exercício de suas funções normativas e fiscalizadoras, respeitando os princípios da legalidade e da impessoalidade.
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