O Governo do Tocantins anunciou que irá recorrer da decisão judicial que favorece a BRK Ambiental, permitindo a aplicação de reajustes tarifários nas contas de água e esgoto. A sentença, emitida em Primeira Instância, determina que a Agência Tocantinense de Regulação (ATR) implemente imediatamente dois reajustes acumulativos, o que poderá resultar em um aumento significativo para os consumidores.
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A decisão exige que o reajuste de 4,61%, referente ao período de setembro de 2022 a agosto de 2023, seja aplicado retroativamente, além de um novo reajuste de 4,24%, referente a setembro de 2023 a agosto de 2024. Com isso, a conta de dezembro poderá sofrer um aumento acumulado de quase 9%, devido à aplicação composta dos índices.
Governo questiona a decisão
O presidente da ATR, Matheus Martins, destacou que a decisão judicial gera preocupações, uma vez que os reajustes foram determinados sem a homologação da Agência ou do Governo. Ele defendeu que seria mais prudente aguardar a conclusão do novo ciclo tarifário, atualmente em análise.
“Causam estranheza os reajustes à revelia da ATR e do Governo do Tocantins. A decisão judicial não é definitiva e cabe recurso. O Estado sequer tomou ciência dessa decisão no processo, e os consumidores foram surpreendidos com o novo reajuste sem qualquer homologação por parte desta Agência Reguladora”, afirmou Matheus Martins.
Entenda o caso
A ATR argumenta que a legislação estadual e federal exige um intervalo mínimo de 12 meses entre reajustes tarifários. Segundo a Agência, o aumento solicitado pela BRK referente a setembro de 2022 a agosto de 2023 deveria ser aplicado apenas em janeiro de 2024, considerando que o último reajuste ocorreu em 30 de janeiro de 2023.
Entretanto, a BRK sustenta que o reajuste deveria ter sido realizado em setembro de 2023, justificando a cobrança retroativa. A decisão judicial acatou esse argumento, permitindo a concessionária a aplicar ambos os reajustes ainda em 2023.
A ATR alerta que a aplicação imediata dos reajustes, antes da finalização da revisão tarifária em andamento, pode comprometer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e gerar impactos negativos tanto para os municípios quanto para os usuários do sistema de saneamento.
Com a decisão judicial ainda em caráter provisório, o Governo do Tocantins pretende recorrer e buscar reverter a autorização dos reajustes. Enquanto isso, os consumidores devem acompanhar os desdobramentos e ficar atentos às eventuais alterações nas tarifas.