Nesta quinta-feira (24), diversas entidades sindicais do Tocantins irão se reunir em um ato público contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que pode comprometer a aposentadoria de servidores públicos federais, estaduais e municipais. A mobilização, que ocorre a nível nacional, será liderada no estado pela Federação dos Servidores Públicos do Tocantins (Fesserto), pela Força Sindical e pelos sindicatos filiados. No Tocantins, a manifestação será realizada em frente ao Instituto de Previdência do Estado do Tocantins (Igeprev), às 8 horas.
A PEC 66/2023, aprovada em agosto pelo Senado Federal, teve o voto favorável dos três senadores do Tocantins: Eduardo Gomes (PL), Professora Dorinha (União Brasil) e Irajá (PSD). Agora, a proposta segue para apreciação no Congresso Nacional, o que tem motivado atos em várias regiões do país.
Impacto da PEC no Tocantins
Segundo a Fesserto, se aprovada, a PEC poderá afetar cerca de 50 mil servidores públicos no estado. O presidente da Fesserto e da Força Sindical, Carlos Augusto de Melo (Carlão), ressaltou que a rapidez com que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, busca avançar com a PEC foi um dos fatores que impulsionou a mobilização nacional. “A conduta de Arthur Lira em agilizar a apreciação da PEC foi a motivação para nossa luta em todo o Brasil. Não podemos aceitar que a aposentadoria dos servidores seja inviabilizada”, afirmou Carlão.
Na semana passada, Lira enviou a PEC 66 à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mesmo diante da pressão contrária à proposta em todo o país.
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Consequências da PEC 66/2023
A PEC 66/2023 estabelece que estados e municípios devem adotar integralmente as regras da Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019), promovida durante o governo Jair Bolsonaro. Se aprovada, a proposta irá revogar reformas previdenciárias já implementadas, como a Emenda Constitucional Estadual nº 52/2023 e a Lei Complementar Estadual nº 150/2023 no Tocantins.
Entre os impactos mais significativos estão o aumento de 7 anos na idade mínima para professores se aposentarem e a exigência de 40 anos de contribuição para que profissionais da educação tenham direito à aposentadoria integral, o que preocupa sindicatos como o Sintet (Sindicato dos Trabalhadores em Educação).
Outras consequências apontadas pelo Sintet incluem:
- Novos parcelamentos para dívidas previdenciárias de estados e municípios;
- Confiscos para aplicação de alíquotas sobre ativos, aposentados e pensionistas a partir de um salário mínimo;
- Autorização para que municípios estabeleçam regras mais rigorosas para os servidores, contrariando princípios de isonomia e dignidade da pessoa humana.
Mobilização dos servidores públicos
Diante dos impactos da PEC, as entidades sindicais defendem que a mobilização dos servidores públicos é essencial para barrar a proposta no Congresso Nacional. “A união dos servidores é fundamental para frear essa medida que retira direitos adquiridos e coloca em risco a dignidade dos trabalhadores que dedicaram anos ao serviço público”, afirmou Carlão.
A manifestação desta quinta-feira é mais uma etapa na luta das entidades sindicais para impedir o avanço da PEC 66/2023, que, segundo os organizadores, compromete a segurança previdenciária de milhares de trabalhadores no Tocantins e em todo o Brasil.